Licitações e Contratos Administrativos – Aspectos teóricos e práticos (de acordo com a jurisprudência do TCU)

R$770,00 ou

Objetivo: Oferecer aos participantes os subsídios necessários à correta e segura interpretação e aplicação da legislação pertinente às licitações. 
Data: 13, 14, 15 e 16/05/2019 das 19:00 às 22:00hrs.

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Categoria:
Objetivo: Oferecer aos participantes os subsídios necessários à correta e segura interpretação e aplicação da legislação pertinente às licitações e aos contratos administrativos. Data: 13, 14, 15 e 16/05/2019 das 19:00 às 22:00hrs.
Público alvo: Profissionais que atuam no âmbito da administração pública ou na iniciativa privada.
Local: Rua Inconfidentes 218, Bairro Funcionários , Belo Horizonte – MG
Programa:
1) Princípios jurídicos aplicáveis;
2) Fase interna ou preparatória (planejamento);
3) Edital;
4) Definição do objeto;
5) Projeto Básico e Termo de Referência;
6) Modalidades e tipos;
7) Exigências habilitatórias (habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira);
8) Julgamento das propostas;
9) Inexequibilidade;
10) Exigência de marca e amostra;
11) Participação em consórcio;
12) Sistema de Registro de Preços (SRP);
13) Lei Complementar nº 123/2006 (tratamento favorecido às MEs e EPPs);
14) Aspectos procedimentais (modalidades tradicionais e pregão, inclusive SRP)
15) Impugnação do edital;
16) Contratações diretas (dispensa e inexigibilidade de licitação);
17) Anulação e revogação;
18) Regime jurídico dos contratos administrativos;
19) Formalização e publicação;
20) Garantias contratuais;
21) Duração (prorrogação);
22) Alterações contratuais;
23) Fiscalização;
24) Equilíbrio econômico-financeiro (revisão, repactuação, reajuste de preços e correção monetária);
25) Recebimento do objeto;
26) Rescisão contratual (unilateral, amigável e judicial);
27) Sanções administrativas (penalidades);
28) Recursos administrativos.

Instrutor: Leonardo Manata. Advogado estabelecido em Belo Horizonte, MG, exerceu (2001/2002) a função de presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Ribeirão das Neves (MG), bem como as atribuições do cargo de procurador municipal (2002/2003) nesse mesmo ente público. Exerceu (2003/2013) o cargo de advogado da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – Fundep (fundação de apoio à UFMG), atuando na área de licitações e contratos administrativos. Exerceu o cargo de Gestor de Contratos de Prestação de Serviços (2014/2016) na Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e, atualmente, exerce o cargo de Analista de Apoio à Fiscalização de Contratos nessa mesma instituição.

Informações complementares

Estão incluídos no investimento

  • Certificado de Participação
  • Material didático
  • Coffee break

Pagamento e inscrição

  • Boleto bancário: Será emitido um boleto no valor integral que deve ser quitado até a data do vencimento.
  • PayPal: Pagamento pode ser parcelado em até 3 vezes no cartão de crédito. 
  • Parcelamento direto CAP: Será emitido apenas o boleto da primeira parcela. As demais, serão pagas através de cartão de crédito ou cheques pré-datados no primeiro dia do curso. Enviar e-mail solicitando boleto.

Caso não ocorra o pagamento até o vencimento a inscrição será automaticamente cancelada.

Desistência ou Cancelamentos de Inscrições

  • Até 5 dias úteis antes do curso a devolução do valor pago será integral.
  • Após este período e num prazo de 6 meses a devolução será de 50% do valor pago.
  • Após 6 meses não haverá devolução.

O CAP, se reserva o direito de adiar ou cancelar o curso caso não haja quórum mínimo de participantes e o valor pago, será integralmente devolvido.

Reembolsos

Os reembolsos serão realizados em até 05 dias úteis após o comunicado e a informação sobre os dados bancários.

Informação adicional

Datas 13 de maio de 2019 à 16 de maio de 2019

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