Contrato Administrativo – Aspectos teóricos e práticos (de acordo com a jurisprudência do TCU)

Objetivo: Oferecer aos participantes os subsídios necessários à correta e segura interpretação e aplicação da legislação pertinente aos contratos administrativos. Data: 11, 12, 13 e 14/02/2019 das 19:00 às 22:00hrs.

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Objetivo: Oferecer aos participantes os subsídios necessários à correta e segura interpretação e aplicação da legislação pertinente aos contratos administrativos. Data: 11, 12, 13 e 14/02/2019 das 19:00 às 22:00hrs.
Público alvo: Profissionais que atuam no âmbito da administração pública ou na iniciativa privada.
Local: Rua Inconfidentes 218, Bairro Funcionários , Belo Horizonte – MG
Programa:
  1. Regime Jurídico de Direito Público;
  2. Contrato por escopo e contrato por prazo certo;
  3. Princípios jurídicos aplicáveis;
  4. Formalização e publicação;
  5. Garantias contratuais;
  6. Duração (hipóteses de prorrogação; aspectos gerais e peculiaridades; requisitos/pressupostos para a prorrogação);
  7. Alterações contratuais (alterações unilaterais e consensuais; aspectos gerais e peculiaridades; requisitos/pressupostos);
  8. Fiscalização;
  9. Fiscal de contrato – Cautelas para evitar responsabilização (orientações práticas);
  10. Subcontratação;
  11. Equilíbrio econômico-financeiro (revisão, repactuação e reajuste de preços; aspectos gerais e peculiaridades; requisitos/pressupostos);
  12. Recebimento do objeto;
  13. Rescisão contratual (unilateral, amigável e judicial; aspectos gerais e peculiaridades; requisitos/pressupostos);
  14. Sanções administrativas (penalidades);
  15. Recursos administrativos (pressupostos recursais; procedimento recursal; ampla defesa e contraditório);
  16. Roteiros / boas práticas;
  17.  Empresas privadas – orientações práticas.

Instrutor: Leonardo Manata. Advogado estabelecido em Belo Horizonte, MG, exerceu (2001/2002) a função de presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Ribeirão das Neves (MG), bem como as atribuições do cargo de procurador municipal (2002/2003) nesse mesmo ente público. Exerceu (2003/2013) o cargo de advogado da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – Fundep (fundação de apoio à UFMG), atuando na área de licitações e contratos administrativos. Exerceu o cargo de Gestor de Contratos de Prestação de Serviços (2014/2016) na Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e, atualmente, exerce o cargo de Analista de Apoio à Fiscalização de Contratos nessa mesma instituição.

Informações complementares

Estão incluídos no investimento

  • Certificado de Participação
  • Material didático
  • Coffee break

Pagamento e inscrição

  • Boleto bancário: será emitido um boleto no valor integral que deve ser quitado até a data do vencimento.
  • PayPal: pagamento pode ser parcelado em até 3 vezes no cartão de crédito.

Caso não ocorra o pagamento até o vencimento a inscrição será automaticamente cancelada.

Desistência ou Cancelamentos de Inscrições

  • Até 5 dias úteis antes do curso a devolução da inscrição será integral.
  • Após este período e num prazo de 6 meses a devolução será de 50% do valor pago.
  • Após 6 meses não haverá devolução.

O CAP, se reserva o direito de adiar ou cancelar o curso caso não haja quórum mínimo de participantes e o valor pago, será integralmente devolvido.

Reembolsos

Os reembolsos serão realizados em até 05 dias úteis após o comunicado e a informação sobre os dados bancários.

Informação adicional

Datas 11 de fevereiro de 2019 à 14 de fevereiro de 2019

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